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Notícias e Artigos

18/02/2022

Proteção de Dados é Direito Fundamental!

Proteção de Dados é Direito Fundamental! No último dia 10 de fevereiro foi promulgada a Emenda Constitucional nº 115/2022, que incluiu a Proteção de Dados no rol dos Direitos Fundamentais da Constituição Federal . De acordo com o art. 5º, inciso LXXIX da CF, “é assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos […]

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11/02/2022

Programa de Adequação à Lei Geral de Proteção de Dados

Com a a entrada em vigor da LGPD, todo agente de tratamento de dados deve adotar um Programa de Adequação à Lei Geral de Proteção de Dados. Em 2018 o Brasil aprovou a Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados e passou para o rol dos países que possuem uma lei que regulamenta […]

28/01/2022

Regulamento para aplicação da LGPD a agentes de tratamento de pequeno porte – Resolução CD/ANPD Nº 2, DE 27 DE JANEIRO DE 2022 Regulamento para aplicação da LGPD a agentes de tratamento de pequeno porte Dia 28/01/2022 é considerado como o Dia da Proteção de Dados. Tal data remonta a assinatura, no ano de 2006, […]

08/01/2022

Novo endereço em Americana

A unidade de Americana de nosso escritório passa a atender em novo endereço a partir de 10/01/2022. O novo endereço fica localizado na Rua Guerino Gobbo, 175, Sala 8, no Condomínio American Park Empresarial, no Bairro Jardim Glória, em Americana/SP. (imagem: www.americanparkempresarial.com.br) Localizado próximo ao fórum estadual de Americana, conta com fácil acesso pela Avenida […]

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21/05/2021

Sócio do PMAS Advogados participa de evento sobre LGPD

Sócio do PMAS Advogados participa de evento sobre LGPD O sócio Daniel Sanflorian Salvador participará no próximo dia 27/05/2021, às 19h30min, de um painel on line promovido pela Associação Comercial e Industrial de Americana – ACIA que abordará o tema LGPD e segurança dos dados. Além de nosso sócio, o painel terá a participação de […]

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21/05/2021

Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD. Para que? Para quem?

Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD. Em 2018 o Brasil aprovou a Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados e passou para o rol dos países que possuem uma lei que regulamenta o tratamento e a proteção de dados pessoais. A referida lei regulamenta a forma pela qual as empresas utilizam dados […]

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20/05/2021

Revogação de Prisão Preventiva

Revogação de Prisão Preventiva. Reportagem publicada pelo Portal Conjur repercutiu o sucesso obtido pela defesa processual patrocinada pelo advogado Tiago Felipe Coletti Malosso, coordenador da equipe de Direito Penal do PMAS Sociedade de Advogados. De acordo com a notícia, após atuação da defesa, a magistrada revogou prisão preventiva diante da falta de oferecimento de denuncia […]

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29/04/2021

Direito do Trabalho: Programa Emergencial para Preservação do Emprego e Renda

O Governo Federal publicou duas novas Medidas Provisórias, nº 1045/2021 e 1046/2021, que criam o Programa Emergencial para Preservação do Emprego e Renda e visam preservar as relações de emprego. Ambas foram publicadas no dia 28/04/2021, e têm prazo de vigência de 120 dias. A Medida Provisória nº 1045/2021 criou o Programa Emergencial de Manutenção […]

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08/03/2021

INFORMATIVO: LGPD – Incidentes de Segurança – ANPD

INFORMATIVO: LGPD – Incidentes de Segurança – ANPD Temos visto nos últimos meses a movimentação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD. Recém-criada no país, a ANPD vem empreendendo esforços notáveis para a realização de seus objetivos. Através da Portaria nº 21 de 27 de janeiro de 2021, a ANPD divulgou sua agenda […]

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