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Proteção de Dados é Direito Fundamental!

Proteção de Dados é Direito Fundamental!

No último dia 10 de fevereiro foi promulgada a Emenda Constitucional nº 115/2022, que incluiu a Proteção de Dados no rol dos Direitos Fundamentais da Constituição Federal .

De acordo com o art. 5º, inciso LXXIX da CF, “é assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais”.

Direitos Fundamentais são aqueles inerentes à dignidade da pessoa humana. Categoria especial de direitos que garante o mínimo para que o indivíduo exista de forma digna.

Ao se elevar a Proteção de Dados à Direito Fundamental, toda a discussão em torno do tema passa para a esfera Constitucional. Em tal matéria é o Supremo Tribunal Federal-STF o responsável por interpretar e resolver conflitos.

Proteção de Dados é Direito Fundamental!

Mas independente de termos a Proteção de Dados expressamente prevista na Constituição Federal, desde o ano de 2020 o STF já havia declarado que o tema tem proteção constitucional.

No julgamento da Medida Cautelar na ADI 6387 (MP 954/2020 – IBGE), de Relatoria da Ministra Rosa Weber, os ministros reconheceram que privacidade e autodeterminação  informativa são direitos da personalidade.

O Ministro Gilmar Mendes declarou em seu voto que:

“à mingua de previsão constitucional expressa, destacou a necessidade da ressignificação de conceitos constitucionais e extrai do texto Constitucional os traços de uma garantia fundamental à proteção de dados autônoma, como forma de proteção da dignidade da pessoa humana”.

É isso, Proteção de Dados é ‘Fundamental’, é Direito Fundamental, importa a todos e deve ser respeitada!

Para saber mais sobre LGPD, clique aqui.

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