Regulamento ANPD/LGPD - Agentes de tratamento de pequeno porte

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Regulamento para aplicação da LGPD a agentes de tratamento de pequeno porte – Resolução CD/ANPD Nº 2, DE 27 DE JANEIRO DE 2022

Regulamento para aplicação da LGPD a agentes de tratamento de pequeno porte

Dia 28/01/2022 é considerado como o Dia da Proteção de Dados. Tal data remonta a assinatura, no ano de 2006, da Convenção para a Proteção de Indivíduos com Relação ao Processamento Automático de Dados Pessoais (‘Convenção 108’) do Conselho da Europa.

E no Brasil foi publicado no dia 28/01/2022 a Resolução CD/ANPD Nº 2, DE 27 DE JANEIRO DE 2022, que “Aprova o Regulamento de aplicação da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), para agentes de tratamento de pequeno porte”.

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Tal resolução era muito esperada pela comunidade, eis que flexibiliza algumas das regras da LGPD para as empresas de menor porte e/ou que realizam tratamento de dados de baixo risco.

 

Quem são os Agentes de Tratamento de Pequeno Porte?

De acordo com a resolução, os agentes de tratamento de pequeno porte são? Regulamento para aplicação da LGPD a agentes de tratamento de pequeno porte

microempresas e empresas de pequeno porte

– startups

– pessoas jurídicas de direito privado, inclusive sem fins lucrativos, nos termos da legislação vigente

– pessoas naturais que realizam tratamento de dados pessoais.

– entes privados despersonalizados.

Como se observa, além das Micro e Pequenas Empresas e as associações civis, os MEIs, empresários individuais e entes despersonalizados, como por exemplo os condomínios, também se beneficiam com o tratamento diferenciado previsto na resolução.

 

Quando a ME, EPP, MEI ficarão de fora do tratamento flexibilizado?

De outro lado, a resolução deixa claro que o tratamento diferenciado não é absoluto e há casos em que os agentes de tratamento listados na resolução não farão jus ao às regras mais brandas (art.3º da resolução):

  1. a) quando realizem tratamento de alto risco para os titulares;
  2. b) quando aufiram receita bruta superior ao limite estabelecido no art. 3º, II, da Lei Complementar nº 123, de 2006 (R$ 4.800.000,00) ou, no caso de startups, no art. 4º, § 1º, I, da Lei Complementar nº 182, de 2021 (R$ 16.000.000,00 no ano anterior);
  3. c) quando pertençam a grupo econômico de fato ou de direito, cuja receita global ultrapasse os limites previstos no item “b”.

Sobre o conceito de tratamento de alto risco, a própria resolução traz algumas diretrizes e estabelece que “será considerado de alto risco o tratamento de dados pessoais que atender cumulativamente a pelo menos um critério geral e um critério específico”.

Os “critérios gerais”:

  1. a) tratamento de dados pessoais em larga escala (número significativo de titulares, considerando ainda o volume de dados envolvidos, bem como a duração, a frequência e a extensão geográfica do tratamento realizado); ou
  2. b) tratamento de dados pessoais que possa afetar significativamente interesses e direitos fundamentais dos titulares (atividade de tratamento puder impedir o exercício de direitos ou a utilização de um serviço, assim como ocasionar danos materiais ou morais aos titulares, tais como discriminação, violação à integridade física, ao direito à imagem e à reputação, fraudes financeiras ou roubo de identidade.);

Os “critérios específicos”:

  1. a) uso de tecnologias emergentes ou inovadoras;
  2. b) vigilância ou controle de zonas acessíveis ao público;
  3. c) decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais, inclusive aquelas destinadas a definir o perfil pessoal, profissional, de saúde, de consumo e de crédito ou os aspectos da personalidade do titular; ou
  4. d) utilização de dados pessoais sensíveis ou de dados pessoais de crianças, de adolescentes e de idosos.

Pois bem, apesar das exceções listadas, a flexibilização promovida pela resolução tem um alcance muito abrangente, pois, há no Brasil um expressivo número de pequenos negócios que amoldam ao perfil de agente de tratamento de pequeno porte.

 

Benefício sim, mas olho na LGPD!

Também é necessário considerar que o tratamento diferenciado traz benefícios, mas não isenta os agentes de tratamento de pequeno porte de promoverem uma adequação de sua atividade às regras da LGPD.

Ao contrário, a flexibilização de alguns pontos não afasta a necessidade da formação da cultura em privacidade e proteção de dados e exige ainda mais atenção e dedicação dos agentes de tratamento, pois, diante da flexibilização de algumas exigências ficam reduzidas as justificativas para o não atendimento da LGPD.

 

Quadro comparativo

Para um primeiro contato com a resolução, preparamos um comparativo e considerações preliminares entre as regras da LGPD e as regras flexibilizadas. Para acessar: Comentário sobre Resolução ANPD 2-2022.

 

Daniel Sanflorian Salvador, Advogado, atua em proPMAS | Pupin, Malosso, Antunes e Salvador - Sociedade de Advogadosjetos de adequação à LGPD, profissional Certificado em Privacidade e Proteção de Dados pelo Data Privacy Brasil-DPBR, Pós-graduando em Direito Digital pelo ITS Rio/UERJ.

 

 

 

 

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