Direito do Trabalho: Programa Emergencial para Preservação do Emprego e Renda

O Governo Federal publicou duas novas Medidas Provisórias, nº 1045/2021 e 1046/2021, que criam o Programa Emergencial para Preservação do Emprego e Renda e visam preservar as relações de emprego. Ambas foram publicadas no dia 28/04/2021, e têm prazo de vigência de 120 dias. A Medida Provisória nº 1045/2021 criou o Programa Emergencial de Manutenção […]